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Conteúdo e desafios da Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Araújo, Suely
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 165-176
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação da natureza, pagamento, brasil. Política ambiental, brasil. Veto, brasil. Conservação da natureza, legislação, brasil.
Online Erişim:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56588
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Benzer Materyaller

A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
Yazar:: Santos, Silas Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Breves comentários acerca da Lei da política nacional de pagamento por serviços ambientais
Yazar:: Régis, Adelmar Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A importância dos instrumentos de comunicação para a efetividade de programas de pagamento por serviços ambientais
Yazar:: Pereira, Marlene de Paula
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Veto em matéria ambiental : uma análise dos argumentos empregados
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Anotações sobre a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O princípio do protetor-recebedor na proteção de águas e florestas: uma discussão em torno dos sistemas de pagamento por serviços ambientais
Yazar:: Mamed, Danielle de Ouro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Pagamento por serviços ambientais
Yazar:: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
Yazar:: Andrade, Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Yazar:: Santos, Rafael César Coelho dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Instrumentos econômicos de gestão ambiental : uma introdução aos "pagamentos por serviços ambientais"
Yazar:: Dantas, Marcelo Buzaglo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
Yazar:: Taborda, Guilherme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Pagamento por serviços ambientais : um instrumento de tutela do zoneamento ambiental
Yazar:: Rech, Adir Ubaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
Yazar:: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
Yazar:: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Serviços ambientais
Yazar:: Viana, Maurício Boratto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Os princípios do direito ambiental e o pagamento por serviços ambientais/ecossistêmicos (PSA/PSE)
Yazar:: Waldman, Ricardo Libel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Pagamento por serviços ambientais urbanos : oportunidades no setor da construção civil
Yazar:: Stump, Daniela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Serviços e bens fornecidos pelos ecossistemas : conservação da natureza como estratégia de desenvolvimento
Yazar:: Fraxe Neto, Habib Jorge
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Financiamento transgeracional da infraestrutura verde florestal : o sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de gestão de riscos na sociedade contemporânea
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A Proteção juridica dos espaços ambientais : unidades de conservação
Yazar:: Passos, Lidia Helena Ferreira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)

Preservação do patrimônio ambiental municipal
Yazar:: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A convenção sobre diversidade biológica e os instrumentos de controle das atividades ilegais de bioprospecção
Yazar:: Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Pagamento por serviços ambientais: perspectivas para a proteção e uso dos recursos naturais
Yazar:: SÁ, João Daniel Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Yazar:: Miranda, Lara Caroline
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
Yazar:: Sirvinskas, Luís Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

O tributo a serviço da natureza
Yazar:: Denari, Zelmo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Análise jurídica do pagamento por serviços ambientais no Estado do Amazonas: REDD+ como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
Yazar:: Santos, Vanylton Bezerra dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
Yazar:: Siqueira, Majoe de Meirelles
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Cerrado : restauração de matas de galerias e ciliares
Yazar:: Aquino, Fabiana de Góis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
Yazar:: Zanchet, Rovena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
Yazar:: Altmann, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Preservação do meio ambiente. Brasil passa vergonha neste assunto
Yazar:: Pinto, Raymundo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

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