A incidência tributária sobre o uso da água
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Boletim de direito municipal Vol. 20, n. 1 (jan. 2004), p. 40-43 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Água, taxas, brasil. Bens públicos, brasil. Recursos hídricos, legislação, brasil. Serviços públicos, cobrança, brasil. Água, usuário, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29087 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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