Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 411-417 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, ceará. Medida cautelar, jurisprudência, ceará. Proteção ambiental, jurisprudência, ceará. Risco ambiental, jurisprudência, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, ceará. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152230 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Perri, Mariana de Carvalho |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2021 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 411-417 |
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Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
Perri, Mariana de Carvalho
Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Ceará.
Medida cautelar, jurisprudência, Ceará.
Proteção ambiental, jurisprudência, Ceará.
Risco ambiental, jurisprudência, Ceará.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, Ceará.
Artigo de Revista
2021
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152230
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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