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Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução

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Bibliographic Details
Main Author:	Perri, Mariana de Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 411-417
Ano:	2021
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, ceará. Medida cautelar, jurisprudência, ceará. Proteção ambiental, jurisprudência, ceará. Risco ambiental, jurisprudência, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, ceará.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152230
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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