Obálka

Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Perri, Mariana de Carvalho
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 411-417
Ano:	2021
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, ceará. Medida cautelar, jurisprudência, ceará. Proteção ambiental, jurisprudência, ceará. Risco ambiental, jurisprudência, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, ceará.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152230
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
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São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
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É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
Autor: Pivetta, Luize Duarte
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Autor: Mendes, Jamile Carmona
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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Autor: Algayer, Cecília de Castro
Vydáno: (2021)

A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
Autor: Perri, Mariana de Carvalho
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Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
Autor: Farias, Talden
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Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
Autor: Santos, Daniele Galvão de Sousa
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É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
Autor: Perri, Mariana de Carvalho
Vydáno: (2021)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
Autor: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Vydáno: (2019)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
Autor: Stamm, Monica
Vydáno: (2020)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Autor: Viana, Flávia Maria de Abreu
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Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
Autor: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Vydáno: (2022)

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