Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução

Παρόμοια τεκμήρια

• Reservas extrativistas no Ceará : direitos, processos e resolução de conflitos
  από: Lima, Maria do Céu de
  Έκδοση: (2017)
• Construção de um índice de desenvolvimento sustentável e análise espacial das desigualdades nos municípios cearenses
  από: Silva, João Felipe Barbosa Araripe
  Έκδοση: (2018)
• Jurisdição ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará : avaliação da conveniência de criação de vara privativa
  από: Miranda, Jorge Di Ciero
  Έκδοση: (2020)
• Utilização de resíduos sólidos em licitações sustentáveis : recomendações para licitações públicas do estado do Ceará em consonância com a PNRS
  από: Castro Neto, Francisco Alberto de
  Έκδοση: (2020)
• Por uma cidade sustentável
  από: Alcântara, Lúcio
  Έκδοση: (2000)