Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 411-417 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, ceará. Medida cautelar, jurisprudência, ceará. Proteção ambiental, jurisprudência, ceará. Risco ambiental, jurisprudência, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, ceará. |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152230 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Reservas extrativistas no Ceará : direitos, processos e resolução de conflitos
de réir: Lima, Maria do Céu de
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Lima, Maria do Céu de
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Construção de um índice de desenvolvimento sustentável e análise espacial das desigualdades nos municípios cearenses
de réir: Silva, João Felipe Barbosa Araripe
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Silva, João Felipe Barbosa Araripe
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Jurisdição ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará : avaliação da conveniência de criação de vara privativa
de réir: Miranda, Jorge Di Ciero
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Miranda, Jorge Di Ciero
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Utilização de resíduos sólidos em licitações sustentáveis : recomendações para licitações públicas do estado do Ceará em consonância com a PNRS
de réir: Castro Neto, Francisco Alberto de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Castro Neto, Francisco Alberto de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Por uma cidade sustentável
de réir: Alcântara, Lúcio
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
de réir: Alcântara, Lúcio
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
Por uma cidade sustentável
de réir: Alcântara, Lúcio
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
de réir: Alcântara, Lúcio
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
Condutas administrativas de controle para prevenção dos crimes cometidos no âmbito da operação carro-pipa
de réir: Brasil Neto, Lúcio Gonçalves
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Brasil Neto, Lúcio Gonçalves
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
de réir: Siqueira Filho, Valdemar
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
de réir: Siqueira Filho, Valdemar
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
O planejamento como instrumento para a gestão municipal de resíduos sólidos na região Centro-Sul do Ceará
de réir: Moraes, José Laécio de
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Moraes, José Laécio de
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
de réir: Gordilho, Heron José de Santana
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Gordilho, Heron José de Santana
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
APA da Serra da Meruoca
de réir: Arruda, Inácio
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
de réir: Arruda, Inácio
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
A espeleologia e as cavernas no Ceará: conhecimentos, proteção ambiental e panorama atual
de réir: Monteiro, Felipe Antônio Dantas
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Monteiro, Felipe Antônio Dantas
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
O zoneamento ecológico-econômico costeiro como instrumento de planejamento sustentável do uso e ocupação do litoral: análise de complexos hoteleiros no estado do Ceará (Brasil)
de réir: Melo, Juliana Barroso de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
de réir: Melo, Juliana Barroso de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
Evolucao Historica da Concessao Mineraria no Estado do Ceara
de réir: Ciarlini, Clairton
Foilsithe / Cruthaithe: (2026)
de réir: Ciarlini, Clairton
Foilsithe / Cruthaithe: (2026)
Aspectos atuais da proteção jurídica da zona costeira no Brasil : o zoneamento ecológico-econômico costeiro do Ceará em suas duas perspectivas em construção
de réir: Pitombeira, Sheila Cavalcante
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Pitombeira, Sheila Cavalcante
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
O Projeto de Lei do Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental...
de réir: Noleto, Fabiola Joca
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
de réir: Noleto, Fabiola Joca
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Conhecimento de plantas medicinais e relação com o ambiente por alunos de duas escolas de ensino fundamental do município de Viçosa do Ceará, Ceará
de réir: Oliveira, Idelson Pereira de
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
de réir: Oliveira, Idelson Pereira de
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
O licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no estado do ceará
de réir: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
de réir: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
A cobrança pelo uso da água bruta : aspectos legais
de réir: Maia, Alexandre Aguiar
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
de réir: Maia, Alexandre Aguiar
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
Do meio do medo nasce a coragem : o encontro entre pescadores e marisqueiras de Caravelas (BA) e do Ceará e os múltiplos sentidos da política
de réir: Mello, Cecília Campello do Amaral
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
de réir: Mello, Cecília Campello do Amaral
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
A responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades potencialmente poluidoras
de réir: Martins, Humberto
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Martins, Humberto
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash : uma análise do julgamento da ADI 4983
de réir: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
de réir: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
de réir: Piaia, Thami Covatti
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Piaia, Thami Covatti
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
de réir: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
de réir: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
de réir: Pivetta, Luize Duarte
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Pivetta, Luize Duarte
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
de réir: Mendes, Jamile Carmona
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Mendes, Jamile Carmona
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
de réir: Algayer, Cecília de Castro
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Algayer, Cecília de Castro
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
de réir: Perri, Mariana de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Perri, Mariana de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
de réir: Farias, Talden
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
de réir: Farias, Talden
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
de réir: Perri, Mariana de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Perri, Mariana de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
de réir: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
de réir: Stamm, Monica
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Stamm, Monica
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
de réir: Viana, Flávia Maria de Abreu
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Viana, Flávia Maria de Abreu
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)