Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução

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  Dahkki: Lima, Maria do Céu de
  Almmustuhtton: (2017)
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  Dahkki: Silva, João Felipe Barbosa Araripe
  Almmustuhtton: (2018)
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  Almmustuhtton: (2020)
• Utilização de resíduos sólidos em licitações sustentáveis : recomendações para licitações públicas do estado do Ceará em consonância com a PNRS
  Dahkki: Castro Neto, Francisco Alberto de
  Almmustuhtton: (2020)
• Por uma cidade sustentável
  Dahkki: Alcântara, Lúcio
  Almmustuhtton: (2000)