Omslagsbild

Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Perri, Mariana de Carvalho
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 411-417
Ano:	2021
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, ceará. Medida cautelar, jurisprudência, ceará. Proteção ambiental, jurisprudência, ceará. Risco ambiental, jurisprudência, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, ceará.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152230
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Liknande verk

Reservas extrativistas no Ceará : direitos, processos e resolução de conflitos
av: Lima, Maria do Céu de
Publicerad: (2017)

Construção de um índice de desenvolvimento sustentável e análise espacial das desigualdades nos municípios cearenses
av: Silva, João Felipe Barbosa Araripe
Publicerad: (2018)

Jurisdição ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará : avaliação da conveniência de criação de vara privativa
av: Miranda, Jorge Di Ciero
Publicerad: (2020)

Utilização de resíduos sólidos em licitações sustentáveis : recomendações para licitações públicas do estado do Ceará em consonância com a PNRS
av: Castro Neto, Francisco Alberto de
Publicerad: (2020)

Por uma cidade sustentável
av: Alcântara, Lúcio
Publicerad: (2000)

Por uma cidade sustentável
av: Alcântara, Lúcio
Publicerad: (2000)

Condutas administrativas de controle para prevenção dos crimes cometidos no âmbito da operação carro-pipa
av: Brasil Neto, Lúcio Gonçalves
Publicerad: (2019)

A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
av: Siqueira Filho, Valdemar
Publicerad: (2015)

O planejamento como instrumento para a gestão municipal de resíduos sólidos na região Centro-Sul do Ceará
av: Moraes, José Laécio de
Publicerad: (2017)

Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
av: Gordilho, Heron José de Santana
Publicerad: (2017)

APA da Serra da Meruoca
av: Arruda, Inácio
Publicerad: (2010)

A espeleologia e as cavernas no Ceará: conhecimentos, proteção ambiental e panorama atual
av: Monteiro, Felipe Antônio Dantas
Publicerad: (2014)

STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
av: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Publicerad: (2021)

O zoneamento ecológico-econômico costeiro como instrumento de planejamento sustentável do uso e ocupação do litoral: análise de complexos hoteleiros no estado do Ceará (Brasil)
av: Melo, Juliana Barroso de
Publicerad: (2013)

Evolucao Historica da Concessao Mineraria no Estado do Ceara
av: Ciarlini, Clairton
Publicerad: (2026)

Aspectos atuais da proteção jurídica da zona costeira no Brasil : o zoneamento ecológico-econômico costeiro do Ceará em suas duas perspectivas em construção
av: Pitombeira, Sheila Cavalcante
Publicerad: (2023)

O Projeto de Lei do Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental...
av: Noleto, Fabiola Joca
Publicerad: (2005)

Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
av: Silva, Alexandre Fernandes
Publicerad: (2023)

Conhecimento de plantas medicinais e relação com o ambiente por alunos de duas escolas de ensino fundamental do município de Viçosa do Ceará, Ceará
av: Oliveira, Idelson Pereira de
Publicerad: (2016)

O licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no estado do ceará
av: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Publicerad: (2008)

A cobrança pelo uso da água bruta : aspectos legais
av: Maia, Alexandre Aguiar
Publicerad: (2006)

Do meio do medo nasce a coragem : o encontro entre pescadores e marisqueiras de Caravelas (BA) e do Ceará e os múltiplos sentidos da política
av: Mello, Cecília Campello do Amaral
Publicerad: (2015)

A responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades potencialmente poluidoras
av: Martins, Humberto
Publicerad: (2022)

A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash : uma análise do julgamento da ADI 4983
av: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
Publicerad: (2021)

Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
av: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Publicerad: (2023)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
av: Silva, Alexandre Fernandes
Publicerad: (2021)

Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
av: Piaia, Thami Covatti
Publicerad: (2018)

Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
av: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Publicerad: (2023)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
av: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Publicerad: (2021)

É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
av: Pivetta, Luize Duarte
Publicerad: (2021)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
av: Mendes, Jamile Carmona
Publicerad: (2022)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
av: Algayer, Cecília de Castro
Publicerad: (2021)

A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
av: Perri, Mariana de Carvalho
Publicerad: (2023)

Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
av: Farias, Talden
Publicerad: (2012)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
av: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Publicerad: (2020)

É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
av: Perri, Mariana de Carvalho
Publicerad: (2021)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
av: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Publicerad: (2019)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
av: Stamm, Monica
Publicerad: (2020)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
av: Viana, Flávia Maria de Abreu
Publicerad: (2023)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
av: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Publicerad: (2022)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso