Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 411-417 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, ceará. Medida cautelar, jurisprudência, ceará. Proteção ambiental, jurisprudência, ceará. Risco ambiental, jurisprudência, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, ceará. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152230 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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