Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental

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Auteur principal: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 334-338
Ano:2022
Assuntos:Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Indenização, jurisprudência, brasil.
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ods), jurisprudência, brasil.
Dano ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Accès en ligne:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168461
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Coelho, Mariana Carvalho Victor
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