A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios

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Auteur principal: Farias, Talden
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 68 (mar./abr. 2013), p. 72-77
Ano:2013
Assuntos:Licenciamento ambiental, cobrança, brasil.
Município, competência, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59249
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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