A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 68 (mar./abr. 2013), p. 72-77 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, cobrança, brasil. Município, competência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59249 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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