Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas

Eitemau Tebyg

• Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
  gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  Cyhoeddwyd: (2023)
• Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
  gan: Ayala, Patryck de Araújo
  Cyhoeddwyd: (2018)
• Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
  gan: Silva, Alexandre Fernandes
  Cyhoeddwyd: (2023)
• Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
  gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  Cyhoeddwyd: (2019)
• Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
  gan: Viana, Flávia Maria de Abreu
  Cyhoeddwyd: (2023)