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Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal

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Bibliographic Details
Main Author:	Sobral, Ana Paula Ameno
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Publicações da Escola da AGU N. 22 (nov. 2012), p. 55-90
Ano:	2012
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Interpretação da constituição, brasil. Unidade de conservação, criação, brasil.
Online Access:	http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543/1234
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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