Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Publicações da Escola da AGU N. 22 (nov. 2012), p. 55-90 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Interpretação da constituição, brasil. Unidade de conservação, criação, brasil. |
| Accès en ligne: | http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543/1234 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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