Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Publicações da Escola da AGU N. 22 (nov. 2012), p. 55-90 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Interpretação da constituição, brasil. Unidade de conservação, criação, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543/1234 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Míreanna comhchosúla
A competência dos entes federados em matéria ambiental
de réir: Guerra, Sérgio
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
de réir: Dias, Roberto
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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de réir: Beltrão, Antônio F. G
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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de réir: Cirne, Mariana Barbosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Criação de unidade de conservação caduca?
de réir: Matos Júnior, José Evaldo Bento
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Meio ambiente e repartição de competências
de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
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de réir: Neiva, Leonardo J. F
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Guerra, Sidney
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
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de réir: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Foilsithe / Cruthaithe: (2002)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Freitas, Vladimir Passos de
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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de réir: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
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Federalismo e competências municipais
de réir: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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de réir: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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de réir: Labarrére, Maria de Fátima Freitas
Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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de réir: Passos, José Joaquim Calmon de
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Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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