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Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários

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Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Magno Federici
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 92 (out./nov. 2020), p. 5-30
Ano:2020
Assuntos:Compensação financeira, brasil.
Mineração, aspectos ambientais, brasil.
Recursos minerais, aspectos jurídicos, brasil.
Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48702
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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