Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 92 (out./nov. 2020), p. 5-30 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Compensação financeira, brasil. Mineração, aspectos ambientais, brasil. Recursos minerais, aspectos jurídicos, brasil. Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Accesso online: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48702 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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