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Os deveres de proteção do Estado em matéria ambiental e o controle judicial de proteção insuficiente

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Molinaro, Carlos Alberto
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 78 (abr./jun. 2015), p. 61-101
Ano:	2015
Assuntos:	Estado democrático de direito, aspectos ambientais, direitos e deveres, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93359
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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Competência legislativa em matéria ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)

Articulando instrumentos jurídicos para a eco cidadania e controle social da vulnerabilidade multidimensional
Tekijä: Silva, Brisa Arnoud da
Julkaistu: (2015)

Constitucionalismo garantista e precedentes vinculantes em matéria ambiental. Limites e vínculos ao ativismo judicial contrário ao meio ambiente
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2015)

Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental
Tekijä: Ramos, André Luiz Arnt
Julkaistu: (2014)

A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana : a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2014)

Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2011)

O dever fundamental de proteção ambiental
Tekijä: Ruschel, Caroline Vieira
Julkaistu: (2007)

Justiça constitucional ambiental : análise introdutória
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2006)

Estado socioambiental de direito e as violações à proteção ao meio ambiente
Tekijä: Sellmann, Milena Zampieri
Julkaistu: (2020)

O estado sustentável democrático de direito pela ótica topológica : o enodamento dos sistemas econômico, social e ambiental na formação do (complexo) sistema - ex novo e continuum - sustentável
Tekijä: Albergaria, Bruno
Julkaistu: (2018)

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Julkaistu: (2018)

Publicidade e controle dos planos de saneamento básico
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2023)

O estado democrático sob uma perspectiva do direito ambiental
Tekijä: Sell, Cleiton Lixieski
Julkaistu: (2015)

Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira
Tekijä: Magalhães, Marco Túlio Reis
Julkaistu: (2017)

A empresa no Estado Democrático de Direito
Tekijä: Souza, Sharon Cristine Ferreira de
Julkaistu: (2011)

A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais
Tekijä: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Julkaistu: (2016)

Controle social pela via judicial das omissões do poder público em matéria ambiental no Brasil : aspectos da evolução doutrinária e jurisprudencial
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2020)

Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
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O princípio da lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca
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Meio ambiente e cultura no estado democrático de direito : algumas digressões e reflexões
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2009)

A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
Tekijä: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
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Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2006)

Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas : do esboçado país das maravilhas de Alice à realidade de inferno de Dante
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Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito
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Desastres ambientais e sua regulação jurídica : deveres de prevenção, resposta e compensação ambiental
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Julkaistu: (2020)

Estado democrático de direito ambiental : incorporação dos princípios de direito ambiental
Tekijä: Messias, Ewerton Ricardo
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Parceria ambiental: o dever fundamental de proteção ambiental como pressuposto para concretização do estado de direito ambiental
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Constitucionalismo climático, norm drivers, norm sustainers e veto players : governança climática policêntrica, em rede ou multinível e problemas de ação coletiva
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
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A construção do Estado de direito ambiental e o princípio da precaução
Tekijä: Tavares, Aderruan Rodrigues
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As provas no processo ambiental
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Racionalidade ecológica e estado socioambiental e democrático de direito
Tekijä: Molinaro, Carlos Alberto
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Ofensividade nos delitos ambientais
Tekijä: Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável : uma análise da judicialização das relações sociais
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O fim social do trabalho
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Julkaistu: (2010)

A dimensão socioambiental do estado de direito
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A globalização e o papel do Estado : desafios para estado democrático e sustentável
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Meio ambiente - o Estado democrático de direito e a judicialização de políticas públicas : redefinição de funções estatais
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A teoria de Robert Alexy e a solução dos problemas ambientais no atual modelo de estado constitucional
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A gestão descentralizada dos recursos hídricos no Brasil, sob o prisma do Estado democrático de direito
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