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Os deveres de proteção do Estado em matéria ambiental e o controle judicial de proteção insuficiente

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Molinaro, Carlos Alberto
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 78 (abr./jun. 2015), p. 61-101
Ano:	2015
Assuntos:	Estado democrático de direito, aspectos ambientais, direitos e deveres, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Proteção ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93359
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Competência legislativa em matéria ambiental
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Articulando instrumentos jurídicos para a eco cidadania e controle social da vulnerabilidade multidimensional
Autor: Silva, Brisa Arnoud da
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Constitucionalismo garantista e precedentes vinculantes em matéria ambiental. Limites e vínculos ao ativismo judicial contrário ao meio ambiente
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Vydáno: (2015)

A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana : a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana
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Vydáno: (2014)

Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental
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O dever fundamental de proteção ambiental
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Vydáno: (2007)

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Justiça constitucional ambiental : análise introdutória
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Publicidade e controle dos planos de saneamento básico
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A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais
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Controle social pela via judicial das omissões do poder público em matéria ambiental no Brasil : aspectos da evolução doutrinária e jurisprudencial
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Vydáno: (2020)

O estado sustentável democrático de direito pela ótica topológica : o enodamento dos sistemas econômico, social e ambiental na formação do (complexo) sistema - ex novo e continuum - sustentável
Autor: Albergaria, Bruno
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Vydáno: (2018)

A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
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Vydáno: (2018)

A empresa no Estado Democrático de Direito
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Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
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O princípio da lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca
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Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira
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Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção
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Reconhecimento judicial dos interesses dos animais : um novo tipo de ato ilícito
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Parceria ambiental: o dever fundamental de proteção ambiental como pressuposto para concretização do estado de direito ambiental
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O fim social do trabalho
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A dimensão socioambiental do estado de direito
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