Os deveres de proteção do Estado em matéria ambiental e o controle judicial de proteção insuficiente
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 78 (abr./jun. 2015), p. 61-101 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Estado democrático de direito, aspectos ambientais, direitos e deveres, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93359 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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