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O projeto de lei 6.268/2016 à luz do princípio da vedação do retrocesso ambiental e do princípio da igualdade na consideração de interesses

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Bibliographic Details
Main Author:	Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista internacional Consinter de direito Vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2017), p. 339-361
Ano:	2017
Assuntos:	Caça, comércio, brasil. Caça, fiscalização, brasil. Crueldade contra animal, legislação, brasil. Diversidade, brasil. Fauna selvagem, proteção, brasil. Princípio da isonomia, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito animal, brasil.
Online Access:	https://editorialjurua.com/revistaconsinter/wp-content/uploads/2017/06/ano-iii-numero-iv-o-projeto-de-lei-6268-2016-a-luz-do-principio-da-vedacao-do-retrocesso-ambiental-e-do-principio-da-igualdade-na-consideracao-de-interesses.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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