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O projeto de lei 6.268/2016 à luz do princípio da vedação do retrocesso ambiental e do princípio da igualdade na consideração de interesses

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista internacional Consinter de direito Vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2017), p. 339-361
Ano:2017
Assuntos:Caça, comércio, brasil.
Caça, fiscalização, brasil.
Crueldade contra animal, legislação, brasil.
Diversidade, brasil.
Fauna selvagem, proteção, brasil.
Princípio da isonomia, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Direito animal, brasil.
Acceso en línea:https://editorialjurua.com/revistaconsinter/wp-content/uploads/2017/06/ano-iii-numero-iv-o-projeto-de-lei-6268-2016-a-luz-do-principio-da-vedacao-do-retrocesso-ambiental-e-do-principio-da-igualdade-na-consideracao-de-interesses.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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