A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental
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| Hovedforfatter: | Damaceno, Maria Regina |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 101 (abr./maio 2022), p. 93-112 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade civil, aspectos ambientais, brasil. Responsabilidade socioambiental, brasil. Obrigação propter rem, natureza jurídica, brasil. |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53759 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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