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A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Damaceno, Maria Regina
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 101 (abr./maio 2022), p. 93-112
Ano:	2022
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade civil, aspectos ambientais, brasil. Responsabilidade socioambiental, brasil. Obrigação propter rem, natureza jurídica, brasil.
Linkit:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53759
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem
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Titularidade de bem imóvel socioambiental: deveres propter rem e responsabilidade civil ambiental
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Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
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Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
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Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na responsabilidade civil em matéria ambiental
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O novo conteúdo da função social da propriedade privada e a proteção do meio ambiente : um enfoque sobre o novo papel da propriedade empresarial na salvaguarda ambiental
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Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
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Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
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Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
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A desconsideração da personalidade jurídica ordinária e reversa : uma análise à luz da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
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Considerações a respeito do novo Código civil, sob o ponto de vista ambiental
Tekijä: Attanasio, Gabriela Müller Carioba
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Aspectos da responsabilidade civil em matéria ambiental
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Sucessão de responsabilidade ambiental
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Reflexões sobre a função socioambiental da propriedade privada no Brasil
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Comentário à Súmula 623 do STJ
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A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares
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À procura de uma teoria de causalidade aplicável à responsabilidade civil ambiental
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