A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental

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Autore principale: Damaceno, Maria Regina
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 101 (abr./maio 2022), p. 93-112
Ano:2022
Assuntos:Dano ambiental, brasil.
Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade civil, aspectos ambientais, brasil.
Responsabilidade socioambiental, brasil.
Obrigação propter rem, natureza jurídica, brasil.
Accesso online:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53759
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.