Cureau, S. (2014). Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM. Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431.
Chicago Style (17th ed.) CitationCureau, Sandra. Ação Direta De Inconstitucionalidade Do Ministério Público Federal Contra Lei Do Estado Da Bahia Que Criou Novas Modalidades De Licenças Ambientais Não Previstas Na Legislação Federal E Reduziu as Competências Do Conselho Estadual De Meio Ambiente - CEPRAM. Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431, 2014.
MLA (9th ed.) CitationCureau, Sandra. Ação Direta De Inconstitucionalidade Do Ministério Público Federal Contra Lei Do Estado Da Bahia Que Criou Novas Modalidades De Licenças Ambientais Não Previstas Na Legislação Federal E Reduziu as Competências Do Conselho Estadual De Meio Ambiente - CEPRAM. Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431, 2014.