Cureau, S. (2014). Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM. Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431.

Cureau, Sandra. Ação Direta De Inconstitucionalidade Do Ministério Público Federal Contra Lei Do Estado Da Bahia Que Criou Novas Modalidades De Licenças Ambientais Não Previstas Na Legislação Federal E Reduziu as Competências Do Conselho Estadual De Meio Ambiente - CEPRAM. Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431, 2014.

Cureau, Sandra. Ação Direta De Inconstitucionalidade Do Ministério Público Federal Contra Lei Do Estado Da Bahia Que Criou Novas Modalidades De Licenças Ambientais Não Previstas Na Legislação Federal E Reduziu as Competências Do Conselho Estadual De Meio Ambiente - CEPRAM. Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431, 2014.