Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, bahia. Medida cautelar, bahia. Proteção ambiental, legislação, bahia. Ação direta de inconstitucionalidade, bahia. |
| Online-Zugang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77056 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Cureau, Sandra |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
Cureau, Sandra
Licenciamento ambiental, Bahia.
Medida cautelar, Bahia.
Proteção ambiental, legislação, Bahia.
Ação direta de inconstitucionalidade, Bahia.
Artigo de Revista
2014
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Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.
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