Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, bahia. Medida cautelar, bahia. Proteção ambiental, legislação, bahia. Ação direta de inconstitucionalidade, bahia. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77056 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A problemática do licenciamento ambiental nas atividades agrossilvipastoris desenvolvidas na Bahia
অনুযায়ী: Correia Filho, Luciano Amorim
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Correia Filho, Luciano Amorim
প্রকাশিত: (2022)
Cobrança pelo uso da água : uma análise dos fatores determinantes da (não)cobrança nos Comitês do Estado da Bahia
অনুযায়ী: Cerqueira, Lucas Santos
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Cerqueira, Lucas Santos
প্রকাশিত: (2017)
A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
অনুযায়ী: Felizola, Milena Britto
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Felizola, Milena Britto
প্রকাশিত: (2013)
A Galápagos brasileira
অনুযায়ী: Fioravanti, Carlos
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Fioravanti, Carlos
প্রকাশিত: (2012)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
অনুযায়ী: Filadelfo, Fagner Sampaio
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Filadelfo, Fagner Sampaio
প্রকাশিত: (2021)
A territorialização do racismo ambiental em comunidades quilombolas do município de Seabra - Bahia
অনুযায়ী: Barbosa, Aline Miranda
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Barbosa, Aline Miranda
প্রকাশিত: (2022)
Saúde, meio ambiente e território : uma discussão necessária na formação em saúde
অনুযায়ী: Souza, Cinoélia Leal de
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Souza, Cinoélia Leal de
প্রকাশিত: (2014)
Estratégias sertanejas
অনুযায়ী: Guimarães, Maria
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Guimarães, Maria
প্রকাশিত: (2012)
Educação ambiental no processo de territorialização em saúde : apresentação de um método utilizado
অনুযায়ী: Gomes, Sarah Leite
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Gomes, Sarah Leite
প্রকাশিত: (2019)
Delegacias de proteção ambiental e os crimes ambientais no Estado da Bahia: análise entre 2014 e 2015
অনুযায়ী: Costa, Fernando Antônio Bahia da
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Costa, Fernando Antônio Bahia da
প্রকাশিত: (2017)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
অনুযায়ী: Mendes, Jamile Carmona
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Mendes, Jamile Carmona
প্রকাশিত: (2022)
Proposta para implantação de mercado de commodities ambientais no sul da Bahia
অনুযায়ী: El Khalili, Amyra
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: El Khalili, Amyra
প্রকাশিত: (2011)
Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza
অনুযায়ী: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
প্রকাশিত: (2005)
O diálogo interinstitucional inserido no pensamento sistêmico como garantidor da efetividade das normas administrativas e da eficiência estatal : o caso dos carcinicultores no sul da Bahia
অনুযায়ী: Bossonario, Letícia Daniele
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Bossonario, Letícia Daniele
প্রকাশিত: (2024)
Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos
অনুযায়ী: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
প্রকাশিত: (2022)
Do meio do medo nasce a coragem : o encontro entre pescadores e marisqueiras de Caravelas (BA) e do Ceará e os múltiplos sentidos da política
অনুযায়ী: Mello, Cecília Campello do Amaral
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Mello, Cecília Campello do Amaral
প্রকাশিত: (2015)
STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2024)
Medidas acautelatórias ambientais na fiscalização dos documentos de origem florestal
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2014)
As liminares ambientais e o princípio da precaução
অনুযায়ী: Costa, Eduardo José da Fonseca
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Costa, Eduardo José da Fonseca
প্রকাশিত: (2013)
Caatinga e poder legislativo : recorte da produção legiferante nos estados brasileiros
অনুযায়ী: Costa, Pedro Léo Alves
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Costa, Pedro Léo Alves
প্রকাশিত: (2023)
Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2021)
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2021)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2023)
Desastres socionaturais e política fiscal : uma análise crítica do orçamento federal voltado à defesa civil no Brasil
অনুযায়ী: Damacena, Fernanda Dalla Libera
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Damacena, Fernanda Dalla Libera
প্রকাশিত: (2023)
Tutela de urgência em ação civil pública para defesa do meio ambiente
অনুযায়ী: Moro, Kátia Dal
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Moro, Kátia Dal
প্রকাশিত: (2005)
Medidas Socioeducativas de Internação, para quêm? Uma reflexão crítica da realidade de medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas - Cseba
অনুযায়ী: VASCONCELOS, Lívia Medeiros
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: VASCONCELOS, Lívia Medeiros
প্রকাশিত: (2018)
Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
অনুযায়ী: Sarti, Saulo
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Sarti, Saulo
প্রকাশিত: (2020)
Advocacia pública estadual
অনুযায়ী: Marinela, Fernanda
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Marinela, Fernanda
প্রকাশিত: (2016)
Advocacia pública estadual
অনুযায়ী: Marinela, Fernanda
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Marinela, Fernanda
প্রকাশিত: (2016)
O coronavírus, o direito penal e a "escolha de Sofia" : medicina de catástrofe
অনুযায়ী: Leitão Júnior, Joaquim
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Leitão Júnior, Joaquim
প্রকাশিত: (2020)
Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará
অনুযায়ী: Valente, Luiz Ismaelino
প্রকাশিত: (1996)
অনুযায়ী: Valente, Luiz Ismaelino
প্রকাশিত: (1996)
Sentença de improcedência e cassação da liminar
অনুযায়ী: Nery Junior, Nelson
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Nery Junior, Nelson
প্রকাশিত: (2004)
Calamidade prevista
অনুযায়ী: Rodrigues, Meghie
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Rodrigues, Meghie
প্রকাশিত: (2024)
Análise de políticas de educação ambiental da esfera federal e estadual : estudo comparativo dos Estados da Bahia e São Paulo
অনুযায়ী: Cheles, Mayana Cristina Cardoso, 1986-
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Cheles, Mayana Cristina Cardoso, 1986-
প্রকাশিত: (2024)
A OMC e as medidas antidumping no tocante aos aspectos ambientais
অনুযায়ী: Trevizan, Ana Flávia
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Trevizan, Ana Flávia
প্রকাশিত: (2017)
A saúde da Bahia
অনুযায়ী: Zorzetto, Ricardo
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Zorzetto, Ricardo
প্রকাশিত: (2012)
Desastre de Brumadinho : contribuições para políticas públicas e gestão do saneamento em períodos emergenciais
অনুযায়ী: Azevedo, Deborah Chein Bueno de
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Azevedo, Deborah Chein Bueno de
প্রকাশিত: (2020)
Desafios atuais de uma modalidade especial de controle administrativo
অনুযায়ী: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
প্রকাশিত: (2017)
Penas e medidas alternativas nos crimes ambientais: um estudo de caso na comarca de Porto Nacional/TO
অনুযায়ী: Carvalho, Silvania Gonçalves de
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Carvalho, Silvania Gonçalves de
প্রকাশিত: (2021)
Direito econômico e desenvolvimento : entre a prática e a academia
অনুযায়ী: Seefelder Filho, Claudio Xavier
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Seefelder Filho, Claudio Xavier
প্রকাশিত: (2023)