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Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM

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Bibliographic Details
Main Author: Cureau, Sandra
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431
Ano:2014
Assuntos:Licenciamento ambiental, bahia.
Medida cautelar, bahia.
Proteção ambiental, legislação, bahia.
Ação direta de inconstitucionalidade, bahia.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77056
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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