Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, bahia. Medida cautelar, bahia. Proteção ambiental, legislação, bahia. Ação direta de inconstitucionalidade, bahia. |
| Mynediad Ar-lein: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77056 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
Eitemau Tebyg
A problemática do licenciamento ambiental nas atividades agrossilvipastoris desenvolvidas na Bahia
gan: Correia Filho, Luciano Amorim
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Correia Filho, Luciano Amorim
Cyhoeddwyd: (2022)
Cobrança pelo uso da água : uma análise dos fatores determinantes da (não)cobrança nos Comitês do Estado da Bahia
gan: Cerqueira, Lucas Santos
Cyhoeddwyd: (2017)
gan: Cerqueira, Lucas Santos
Cyhoeddwyd: (2017)
A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
gan: Felizola, Milena Britto
Cyhoeddwyd: (2013)
gan: Felizola, Milena Britto
Cyhoeddwyd: (2013)
A Galápagos brasileira
gan: Fioravanti, Carlos
Cyhoeddwyd: (2012)
gan: Fioravanti, Carlos
Cyhoeddwyd: (2012)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
gan: Filadelfo, Fagner Sampaio
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Filadelfo, Fagner Sampaio
Cyhoeddwyd: (2021)
A territorialização do racismo ambiental em comunidades quilombolas do município de Seabra - Bahia
gan: Barbosa, Aline Miranda
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Barbosa, Aline Miranda
Cyhoeddwyd: (2022)
Estratégias sertanejas
gan: Guimarães, Maria
Cyhoeddwyd: (2012)
gan: Guimarães, Maria
Cyhoeddwyd: (2012)
Educação ambiental no processo de territorialização em saúde : apresentação de um método utilizado
gan: Gomes, Sarah Leite
Cyhoeddwyd: (2019)
gan: Gomes, Sarah Leite
Cyhoeddwyd: (2019)
Saúde, meio ambiente e território : uma discussão necessária na formação em saúde
gan: Souza, Cinoélia Leal de
Cyhoeddwyd: (2014)
gan: Souza, Cinoélia Leal de
Cyhoeddwyd: (2014)
Delegacias de proteção ambiental e os crimes ambientais no Estado da Bahia: análise entre 2014 e 2015
gan: Costa, Fernando Antônio Bahia da
Cyhoeddwyd: (2017)
gan: Costa, Fernando Antônio Bahia da
Cyhoeddwyd: (2017)
Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza
gan: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Cyhoeddwyd: (2005)
gan: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Cyhoeddwyd: (2005)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
gan: Mendes, Jamile Carmona
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Mendes, Jamile Carmona
Cyhoeddwyd: (2022)
Proposta para implantação de mercado de commodities ambientais no sul da Bahia
gan: El Khalili, Amyra
Cyhoeddwyd: (2011)
gan: El Khalili, Amyra
Cyhoeddwyd: (2011)
O diálogo interinstitucional inserido no pensamento sistêmico como garantidor da efetividade das normas administrativas e da eficiência estatal : o caso dos carcinicultores no sul da Bahia
gan: Bossonario, Letícia Daniele
Cyhoeddwyd: (2024)
gan: Bossonario, Letícia Daniele
Cyhoeddwyd: (2024)
Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos
gan: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
Cyhoeddwyd: (2022)
Do meio do medo nasce a coragem : o encontro entre pescadores e marisqueiras de Caravelas (BA) e do Ceará e os múltiplos sentidos da política
gan: Mello, Cecília Campello do Amaral
Cyhoeddwyd: (2015)
gan: Mello, Cecília Campello do Amaral
Cyhoeddwyd: (2015)
STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2024)
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2024)
Medidas acautelatórias ambientais na fiscalização dos documentos de origem florestal
gan: Kokke, Marcelo
Cyhoeddwyd: (2014)
gan: Kokke, Marcelo
Cyhoeddwyd: (2014)
As liminares ambientais e o princípio da precaução
gan: Costa, Eduardo José da Fonseca
Cyhoeddwyd: (2013)
gan: Costa, Eduardo José da Fonseca
Cyhoeddwyd: (2013)
Caatinga e poder legislativo : recorte da produção legiferante nos estados brasileiros
gan: Costa, Pedro Léo Alves
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Costa, Pedro Léo Alves
Cyhoeddwyd: (2023)
Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2021)
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2021)
Desastres socionaturais e política fiscal : uma análise crítica do orçamento federal voltado à defesa civil no Brasil
gan: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Cyhoeddwyd: (2023)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2023)
Tutela de urgência em ação civil pública para defesa do meio ambiente
gan: Moro, Kátia Dal
Cyhoeddwyd: (2005)
gan: Moro, Kátia Dal
Cyhoeddwyd: (2005)
Medidas Socioeducativas de Internação, para quêm? Uma reflexão crítica da realidade de medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas - Cseba
gan: VASCONCELOS, Lívia Medeiros
Cyhoeddwyd: (2018)
gan: VASCONCELOS, Lívia Medeiros
Cyhoeddwyd: (2018)
O coronavírus, o direito penal e a "escolha de Sofia" : medicina de catástrofe
gan: Leitão Júnior, Joaquim
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Leitão Júnior, Joaquim
Cyhoeddwyd: (2020)
Calamidade prevista
gan: Rodrigues, Meghie
Cyhoeddwyd: (2024)
gan: Rodrigues, Meghie
Cyhoeddwyd: (2024)
Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
gan: Sarti, Saulo
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Sarti, Saulo
Cyhoeddwyd: (2020)
Advocacia pública estadual
gan: Marinela, Fernanda
Cyhoeddwyd: (2016)
gan: Marinela, Fernanda
Cyhoeddwyd: (2016)
Advocacia pública estadual
gan: Marinela, Fernanda
Cyhoeddwyd: (2016)
gan: Marinela, Fernanda
Cyhoeddwyd: (2016)
Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará
gan: Valente, Luiz Ismaelino
Cyhoeddwyd: (1996)
gan: Valente, Luiz Ismaelino
Cyhoeddwyd: (1996)
Sentença de improcedência e cassação da liminar
gan: Nery Junior, Nelson
Cyhoeddwyd: (2004)
gan: Nery Junior, Nelson
Cyhoeddwyd: (2004)
Análise de políticas de educação ambiental da esfera federal e estadual : estudo comparativo dos Estados da Bahia e São Paulo
gan: Cheles, Mayana Cristina Cardoso, 1986-
Cyhoeddwyd: (2024)
gan: Cheles, Mayana Cristina Cardoso, 1986-
Cyhoeddwyd: (2024)
A saúde da Bahia
gan: Zorzetto, Ricardo
Cyhoeddwyd: (2012)
gan: Zorzetto, Ricardo
Cyhoeddwyd: (2012)
A OMC e as medidas antidumping no tocante aos aspectos ambientais
gan: Trevizan, Ana Flávia
Cyhoeddwyd: (2017)
gan: Trevizan, Ana Flávia
Cyhoeddwyd: (2017)
Desafios atuais de uma modalidade especial de controle administrativo
gan: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Cyhoeddwyd: (2017)
gan: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Cyhoeddwyd: (2017)
Desastre de Brumadinho : contribuições para políticas públicas e gestão do saneamento em períodos emergenciais
gan: Azevedo, Deborah Chein Bueno de
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Azevedo, Deborah Chein Bueno de
Cyhoeddwyd: (2020)
Os impactos socioculturais decorrentes da construção de usinas hidrelétricas no Brasil
gan: Cureau, Sandra
Cyhoeddwyd: (2013)
gan: Cureau, Sandra
Cyhoeddwyd: (2013)
Comunidades tradicionais : a relação das mulheres com a natureza
gan: Cureau, Sandra
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Cureau, Sandra
Cyhoeddwyd: (2021)