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Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cureau, Sandra
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431
Ano:	2014
Assuntos:	Licenciamento ambiental, bahia. Medida cautelar, bahia. Proteção ambiental, legislação, bahia. Ação direta de inconstitucionalidade, bahia.
Accès en ligne:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77056
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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