Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM

פריטים דומים

• A problemática do licenciamento ambiental nas atividades agrossilvipastoris desenvolvidas na Bahia
  מאת: Correia Filho, Luciano Amorim
  יצא לאור: (2022)
• Cobrança pelo uso da água : uma análise dos fatores determinantes da (não)cobrança nos Comitês do Estado da Bahia
  מאת: Cerqueira, Lucas Santos
  יצא לאור: (2017)
• A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
  מאת: Felizola, Milena Britto
  יצא לאור: (2013)
• A Galápagos brasileira
  מאת: Fioravanti, Carlos
  יצא לאור: (2012)
• As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
  מאת: Filadelfo, Fagner Sampaio
  יצא לאור: (2021)