Imagem da capa

Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cureau, Sandra
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431
Ano:2014
Assuntos:Licenciamento ambiental, bahia.
Medida cautelar, bahia.
Proteção ambiental, legislação, bahia.
Ação direta de inconstitucionalidade, bahia.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77056
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

Registos relacionados

Registos relacionados