Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
Kaydedildi:
| Yazar: | |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 419-431 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, bahia. Medida cautelar, bahia. Proteção ambiental, legislação, bahia. Ação direta de inconstitucionalidade, bahia. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77056 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
A problemática do licenciamento ambiental nas atividades agrossilvipastoris desenvolvidas na Bahia
Yazar:: Correia Filho, Luciano Amorim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Correia Filho, Luciano Amorim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Cobrança pelo uso da água : uma análise dos fatores determinantes da (não)cobrança nos Comitês do Estado da Bahia
Yazar:: Cerqueira, Lucas Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Cerqueira, Lucas Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
Yazar:: Felizola, Milena Britto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Felizola, Milena Britto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
A Galápagos brasileira
Yazar:: Fioravanti, Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Fioravanti, Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Yazar:: Filadelfo, Fagner Sampaio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Filadelfo, Fagner Sampaio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
A territorialização do racismo ambiental em comunidades quilombolas do município de Seabra - Bahia
Yazar:: Barbosa, Aline Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Barbosa, Aline Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Estratégias sertanejas
Yazar:: Guimarães, Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Guimarães, Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Educação ambiental no processo de territorialização em saúde : apresentação de um método utilizado
Yazar:: Gomes, Sarah Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Gomes, Sarah Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Saúde, meio ambiente e território : uma discussão necessária na formação em saúde
Yazar:: Souza, Cinoélia Leal de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Souza, Cinoélia Leal de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Delegacias de proteção ambiental e os crimes ambientais no Estado da Bahia: análise entre 2014 e 2015
Yazar:: Costa, Fernando Antônio Bahia da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Costa, Fernando Antônio Bahia da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza
Yazar:: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Yazar:: Mendes, Jamile Carmona
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Mendes, Jamile Carmona
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Proposta para implantação de mercado de commodities ambientais no sul da Bahia
Yazar:: El Khalili, Amyra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Yazar:: El Khalili, Amyra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
O diálogo interinstitucional inserido no pensamento sistêmico como garantidor da efetividade das normas administrativas e da eficiência estatal : o caso dos carcinicultores no sul da Bahia
Yazar:: Bossonario, Letícia Daniele
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Bossonario, Letícia Daniele
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos
Yazar:: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Do meio do medo nasce a coragem : o encontro entre pescadores e marisqueiras de Caravelas (BA) e do Ceará e os múltiplos sentidos da política
Yazar:: Mello, Cecília Campello do Amaral
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Mello, Cecília Campello do Amaral
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Medidas acautelatórias ambientais na fiscalização dos documentos de origem florestal
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
As liminares ambientais e o princípio da precaução
Yazar:: Costa, Eduardo José da Fonseca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Costa, Eduardo José da Fonseca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Caatinga e poder legislativo : recorte da produção legiferante nos estados brasileiros
Yazar:: Costa, Pedro Léo Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Costa, Pedro Léo Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Desastres socionaturais e política fiscal : uma análise crítica do orçamento federal voltado à defesa civil no Brasil
Yazar:: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Tutela de urgência em ação civil pública para defesa do meio ambiente
Yazar:: Moro, Kátia Dal
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Moro, Kátia Dal
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Medidas Socioeducativas de Internação, para quêm? Uma reflexão crítica da realidade de medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas - Cseba
Yazar:: VASCONCELOS, Lívia Medeiros
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: VASCONCELOS, Lívia Medeiros
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
O coronavírus, o direito penal e a "escolha de Sofia" : medicina de catástrofe
Yazar:: Leitão Júnior, Joaquim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Leitão Júnior, Joaquim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Calamidade prevista
Yazar:: Rodrigues, Meghie
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Rodrigues, Meghie
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
Yazar:: Sarti, Saulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Sarti, Saulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Advocacia pública estadual
Yazar:: Marinela, Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Marinela, Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Advocacia pública estadual
Yazar:: Marinela, Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Marinela, Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará
Yazar:: Valente, Luiz Ismaelino
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)
Yazar:: Valente, Luiz Ismaelino
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)
Sentença de improcedência e cassação da liminar
Yazar:: Nery Junior, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Yazar:: Nery Junior, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Análise de políticas de educação ambiental da esfera federal e estadual : estudo comparativo dos Estados da Bahia e São Paulo
Yazar:: Cheles, Mayana Cristina Cardoso, 1986-
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Cheles, Mayana Cristina Cardoso, 1986-
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
A saúde da Bahia
Yazar:: Zorzetto, Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Zorzetto, Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
A OMC e as medidas antidumping no tocante aos aspectos ambientais
Yazar:: Trevizan, Ana Flávia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Trevizan, Ana Flávia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Desafios atuais de uma modalidade especial de controle administrativo
Yazar:: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Desastre de Brumadinho : contribuições para políticas públicas e gestão do saneamento em períodos emergenciais
Yazar:: Azevedo, Deborah Chein Bueno de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Azevedo, Deborah Chein Bueno de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Os impactos socioculturais decorrentes da construção de usinas hidrelétricas no Brasil
Yazar:: Cureau, Sandra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Cureau, Sandra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Comunidades tradicionais : a relação das mulheres com a natureza
Yazar:: Cureau, Sandra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Cureau, Sandra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)