O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 70 (jul./ago. 2013), p. 93-100 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Automóvel, inspeção, brasil. Competência legislativa, brasil. Poluição do ar, controle, brasil. Trânsito, competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66673 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Competência ambiental em matéria ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
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Julkaistu: (2007)
A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Tekijä: Beltrão, Antônio F. G
Julkaistu: (2004)
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
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Poluição sonora e o caso do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas
Tekijä: Machado, Fernanda Neves Vieira
Julkaistu: (2017)
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Tekijä: Renan, Mariana de Paula e Souza
Julkaistu: (2013)
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A institucionalização da avaliação ambiental estratégica pelos entes da República Federativa do Brasil : perspectivas para uma gestão governamental sustentável
Tekijä: Pereira, Devaldo Rocha
Julkaistu: (2016)
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A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
Julkaistu: (2019)
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A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2013)
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Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
Tekijä: Ahmed, Flávio
Julkaistu: (2023)
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Tekijä: Vitta, Heraldo Garcia
Julkaistu: (1998)
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Competências ambientais na federação brasileira
Tekijä: Oliveira, Cláudia Alves de
Julkaistu: (2012)
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2016)
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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)
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Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
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Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
Tekijä: Silva, Solange Teles da
Julkaistu: (2014)
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O regime constitucional das águas
Tekijä: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Julkaistu: (2002)
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
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Competência ambiental legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2015)
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Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2024)
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Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos : uma análise crítica
Tekijä: Figueiró, Fabiana da Silva
Julkaistu: (2014)
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Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Tekijä: Massardo, Fernando
Julkaistu: (2019)
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Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
Julkaistu: (2012)
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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
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Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
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A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)
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As agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Tekijä: Graf, Ana Cláudia Bento
Julkaistu: (2004)
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A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2015)
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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Tekijä: Bratz, Jusara Aparecida
Julkaistu: (2011)
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Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
Tekijä: Stump, Daniela
Julkaistu: (2010)
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Adaptação às mudanças climáticas e ações "no regrets" com potencial de efeito positivo multidimensional : o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do Vale do Paraíba
Tekijä: Bianchi, Patricia
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
Tekijä: Trentini, Flávia
Julkaistu: (2021)
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Poluição visual e poluição sonora : aspectos jurídicos
Tekijä: Silva, Solange Teles da
Julkaistu: (2003)
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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2007)
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A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
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A federação imperfeita e o direito ambiental
Tekijä: Palu, Oswaldo Luiz
Julkaistu: (2019)
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Competência legislativa em matéria ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
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Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
Tekijä: Rezende, Renato Monteiro de
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Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Tekijä: Deboni, Giuliano
Julkaistu: (2007)
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Notas sobre a LC 140/2011
Tekijä: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Julkaistu: (2012)
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