O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 70 (jul./ago. 2013), p. 93-100 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Automóvel, inspeção, brasil. Competência legislativa, brasil. Poluição do ar, controle, brasil. Trânsito, competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66673 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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