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O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Brito, Silvia Valadares Avelar
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 70 (jul./ago. 2013), p. 93-100
Ano:	2013
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Automóvel, inspeção, brasil. Competência legislativa, brasil. Poluição do ar, controle, brasil. Trânsito, competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66673
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobne zapisy

Competência ambiental em matéria ambiental
od: Farias, Talden
Wydane: (2007)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
od: Beltrão, Antônio F. G
Wydane: (2004)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
od: Dias, Roberto
Wydane: (2011)

Poluição sonora e o caso do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas
od: Machado, Fernanda Neves Vieira
Wydane: (2017)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
od: Lobo, Arthur Mendes
Wydane: (2007)

Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
od: Renan, Mariana de Paula e Souza
Wydane: (2013)

A institucionalização da avaliação ambiental estratégica pelos entes da República Federativa do Brasil : perspectivas para uma gestão governamental sustentável
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A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
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A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
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Wydane: (2013)

Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
od: Ahmed, Flávio
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
od: Vitta, Heraldo Garcia
Wydane: (1998)

Competências ambientais na federação brasileira
od: Oliveira, Cláudia Alves de
Wydane: (2012)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
od: Bim, Eduardo Fortunato
Wydane: (2016)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
od: Andrade, Renato Campos
Wydane: (2013)

Meio ambiente e repartição de competências
od: Machado, Paulo Affonso Leme
Wydane: (2007)

Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
od: Silva, Solange Teles da
Wydane: (2014)

O regime constitucional das águas
od: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Wydane: (2002)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
od: Prestes, Vanêsca Buzelato
Wydane: (2001)

Competência ambiental legislativa e administrativa
od: Bim, Eduardo Fortunato
Wydane: (2015)

Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
od: Sarlet, Ingo Wolfgang
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Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos : uma análise crítica
od: Figueiró, Fabiana da Silva
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Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
od: Massardo, Fernando
Wydane: (2019)

Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
od: Pettersen, Lilian Knupp
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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
od: Mukai, Toshio
Wydane: (2002)

Repartição federal de competências ambientais
od: Lamy, Marcelo
Wydane: (2011)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
od: Mukai, Toshio
Wydane: (2011)

As agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
od: Graf, Ana Cláudia Bento
Wydane: (2004)

A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
od: Martins, Ives Gandra da Silva
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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
od: Bratz, Jusara Aparecida
Wydane: (2011)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
od: Stump, Daniela
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Adaptação às mudanças climáticas e ações "no regrets" com potencial de efeito positivo multidimensional : o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do Vale do Paraíba
od: Bianchi, Patricia
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
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Poluição visual e poluição sonora : aspectos jurídicos
od: Silva, Solange Teles da
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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
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Wydane: (2007)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
od: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
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A federação imperfeita e o direito ambiental
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Competência legislativa em matéria ambiental
od: Farias, Talden
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Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
od: Rezende, Renato Monteiro de
Wydane: (2013)

Florestas : competência para legislar e fiscalizar
od: Deboni, Giuliano
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Notas sobre a LC 140/2011
od: Walcacer, Fernando Cavalcanti
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