Oliveira, A. L. A. d. (2014). Lei dos crimes ambientais: O uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade. Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 9-17.

Oliveira, Alexandre Luiz Alves de. Lei Dos Crimes Ambientais: O Uso Indiscriminado Da Técnica Legislativa Da Norma Penal Em Branco, De Tipos Penais Abertos E O Princípio Da Legalidade. Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 9-17, 2014.

Oliveira, Alexandre Luiz Alves de. Lei Dos Crimes Ambientais: O Uso Indiscriminado Da Técnica Legislativa Da Norma Penal Em Branco, De Tipos Penais Abertos E O Princípio Da Legalidade. Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 9-17, 2014.