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Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

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Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 9-17
Ano:	2014
Assuntos:	Norma penal em branco, interpretação, brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74408
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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