Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 9-17 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Norma penal em branco, interpretação, brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74408 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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