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Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 9-17
Ano:2014
Assuntos:Norma penal em branco, interpretação, brasil.
Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, legislação, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74408
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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