Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

Furkejuvvon:
Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Materiálatiipa: Artigo de Revista
Giella:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 9-17
Ano:2014
Assuntos:Norma penal em branco, interpretação, brasil.
Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, legislação, brasil.
Liŋkkat:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74408
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
Lasit vuosttaš kommeantta. Visot kommeanttat leat almmolaččat.!
Čálihuva vuohččan sisa