É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 513-517 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Bens imóveis, utilização, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Concessão de uso, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, controle, jurisprudência, brasil. Lei estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Madeira, comércio, jurisprudência, brasil. Povos e comunidades tradicionais, proteção, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, jurisprudência, brasil. Setor privado, responsabilidade, jurisprudência, brasil. Turismo ecológico, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179269 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| _version_ | 1845726522478952448 |
|---|---|
| author | Silva, Alexandre Fernandes |
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| author_sort | Silva, Alexandre Fernandes |
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| editora | |
| format | Artigo de Revista |
| id | rvbi-06294 |
| institution | RVBI |
| language | Português |
| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2023 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 513-517 |
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É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
Silva, Alexandre Fernandes
Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Bens imóveis, utilização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Concessão de uso, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Impacto ambiental, controle, jurisprudência, Brasil.
Lei estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Madeira, comércio, jurisprudência, Brasil.
Povos e comunidades tradicionais, proteção, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Regularização fundiária, jurisprudência, Brasil.
Setor privado, responsabilidade, jurisprudência, Brasil.
Turismo ecológico, jurisprudência, Brasil.
Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2023
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179269
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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