É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais

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  di: Ayala, Patryck de Araújo
  Pubblicazione: (2019)
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  Pubblicazione: (2023)
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  di: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  Pubblicazione: (2022)