É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 513-517 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Bens imóveis, utilização, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Concessão de uso, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, controle, jurisprudência, brasil. Lei estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Madeira, comércio, jurisprudência, brasil. Povos e comunidades tradicionais, proteção, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, jurisprudência, brasil. Setor privado, responsabilidade, jurisprudência, brasil. Turismo ecológico, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| On-line přístup: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179269 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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