Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Benedicto, Samuel Carvalho de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 293-319
Ano:2017
Assuntos:Ação civil pública, são paulo (estado).
Compensação ambiental, são paulo (estado).
Desenvolvimento sustentável, são paulo (estado).
Ecossistema, proteção, são paulo (estado).
Meio ambiente, controle, são paulo (estado).
Políticas públicas, são paulo (estado).
Termo de ajustamento de conduta, são paulo (estado).
Gestão ambiental, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118048
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.