Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
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| Hovedforfatter: | Lecey, Eládio |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 2, n. 10 (fev./mar. 2007), p. 17-37 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Concurso de crimes, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Transação (processo penal), brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105028 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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