Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 2, n. 10 (fev./mar. 2007), p. 17-37 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Concurso de crimes, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Transação (processo penal), brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105028 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
類似資料
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
著者:: Lecey, Eládio
出版事項: (1999)
著者:: Lecey, Eládio
出版事項: (1999)
O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
著者:: Bodnar, Zenildo
出版事項: (2011)
著者:: Bodnar, Zenildo
出版事項: (2011)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
著者:: Sirvinskas, Luís Paulo
出版事項: (1999)
著者:: Sirvinskas, Luís Paulo
出版事項: (1999)
Observações sobre os crimes contra a administração ambiental
著者:: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
出版事項: (2003)
著者:: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
出版事項: (2003)
O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
著者:: Romano, Rogério Tadeu
出版事項: (2021)
著者:: Romano, Rogério Tadeu
出版事項: (2021)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2009)
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2009)
Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
著者:: Lecey, Eládio
出版事項: (2000)
著者:: Lecey, Eládio
出版事項: (2000)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
著者:: Bugalho, Nelson
出版事項: (1998)
著者:: Bugalho, Nelson
出版事項: (1998)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
著者:: Souza, Alexander Araújo de
出版事項: (2006)
著者:: Souza, Alexander Araújo de
出版事項: (2006)
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
著者:: Micheloti, Marcelo Adriano
出版事項: (2010)
著者:: Micheloti, Marcelo Adriano
出版事項: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
著者:: Micheloti, Marcelo Adriano
出版事項: (2009)
著者:: Micheloti, Marcelo Adriano
出版事項: (2009)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
著者:: Stifelman, Anelise Grehs
出版事項: (2003)
著者:: Stifelman, Anelise Grehs
出版事項: (2003)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2019)
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2019)
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
著者:: Shafer, Jairo Gilberto
出版事項: (2000)
著者:: Shafer, Jairo Gilberto
出版事項: (2000)
Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
著者:: Barbosa, Janaína Félix
出版事項: (1998)
著者:: Barbosa, Janaína Félix
出版事項: (1998)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
著者:: Silva, Fernando Quadros da
出版事項: (2000)
著者:: Silva, Fernando Quadros da
出版事項: (2000)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
著者:: Silva, Leonardo dos Santos
出版事項: (2013)
著者:: Silva, Leonardo dos Santos
出版事項: (2013)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
著者:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
出版事項: (1998)
著者:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
出版事項: (1998)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
著者:: Baltazar, Shalom Moreira
出版事項: (2016)
著者:: Baltazar, Shalom Moreira
出版事項: (2016)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2015)
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2015)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
著者:: Valim, Thiago
出版事項: (2023)
著者:: Valim, Thiago
出版事項: (2023)
Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
著者:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
出版事項: (2024)
著者:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
出版事項: (2024)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
著者:: Queiroz, Cláudia Carvalho
出版事項: (2013)
著者:: Queiroz, Cláudia Carvalho
出版事項: (2013)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
著者:: Moreira, Moniele
出版事項: (2023)
著者:: Moreira, Moniele
出版事項: (2023)
A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
著者:: Oliveira , Philipi de
出版事項: (2020)
著者:: Oliveira , Philipi de
出版事項: (2020)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2017)
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2017)
A coautoria (des) necessária entre a pessoa física e a jurídica para a criminalização ambiental
著者:: Cascaes, Nicole
出版事項: (2013)
著者:: Cascaes, Nicole
出版事項: (2013)
O crime de pesca e o princípio da insignificância : uma revisão bibliográfica acerca da Lei n° 9.605/1998
著者:: Padilha, Leandro Antônio
出版事項: (2020)
著者:: Padilha, Leandro Antônio
出版事項: (2020)
Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
著者:: Carvalho, Délton Winter de
出版事項: (2022)
著者:: Carvalho, Délton Winter de
出版事項: (2022)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : efetividade e questões processuais
著者:: Lecey, Eládio
出版事項: (2004)
著者:: Lecey, Eládio
出版事項: (2004)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
著者:: Kokke, Marcelo
出版事項: (2019)
著者:: Kokke, Marcelo
出版事項: (2019)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
著者:: Tangerino, Davi de Paiva Costa
出版事項: (2011)
著者:: Tangerino, Davi de Paiva Costa
出版事項: (2011)
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2021)
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2021)
Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
著者:: Machado, Paulo Affonso Leme
出版事項: (1999)
著者:: Machado, Paulo Affonso Leme
出版事項: (1999)
Crimes Contra o Meio Ambiente
著者:: Benjamin, Antônio Herman V
出版事項: (1997)
著者:: Benjamin, Antônio Herman V
出版事項: (1997)
O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
著者:: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
出版事項: (2002)
著者:: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
出版事項: (2002)
Crimes contra o ordenamento urbano
著者:: Rodrigues, José Eduardo Ramos
出版事項: (2010)
著者:: Rodrigues, José Eduardo Ramos
出版事項: (2010)
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
著者:: Arantes, Francine Nunes
出版事項: (2015)
著者:: Arantes, Francine Nunes
出版事項: (2015)
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
著者:: Gonçalves, Rui Costa
出版事項: (1995)
著者:: Gonçalves, Rui Costa
出版事項: (1995)
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
著者:: Reale Júnior, Miguel
出版事項: (1999)
著者:: Reale Júnior, Miguel
出版事項: (1999)